Nos últimos dias, recebi a
notícia que o projeto de lei que prevê cotas de 20% das vagas em concursos
públicos para negros e pardos havia sido aprovado na Câmara dos Deputados e no
Senado Federal, e encaminhada para sanção presidencial. Ao publicar na rede social uma frase que
expressava meu descontentamento com relação às cotas para negros em concursos -
estava engasgado na garganta - “Cotas para negros em concursos públicos é um
absurdo.”, fizeram-me uma pergunta: “não será isso preconceito?”.
Não é preconceito, afirma-se
antecipadamente. É, aliás, um conceito muito bem consolidado. Até onde eu
saiba, liberdade de expressão ainda é um direito previsto na Constituição
Federal, e para os juristas democráticos, ele pode ser exercido amplamente, sem
censura. O uso abusivo desse direito é que é condenado e implica no discurso do
ódio. Esse discurso consiste em fazer recair o que se expressa no momento sobre
uma pessoa (ou sobre um grupo delas), e não sobre o assunto correlato. Esse não
é o caso da opinião que ora manifestei.
Cotas para negros em concursos
públicos é um absurdo, sim. E isso não é a expressão de um preconceito; é a
expressão de uma opinião. Não é o fato de ser negro que considero um absurdo; isso
seria discriminatório. Absurdo é o Estado tratar a população negra com uma
regalia que não vai corrigir os erros cometidos no passado, nem os do presente.
Além de ser inócua, a concessão de cotas para negros fomenta um conflito social
desnecessário, e gera, em relação à população branca, desigualdade de
concorrência, em oposição à igualdade, direito fundamental cultivado pelo
Direito.
Os negros constituem hoje maior
parte da população do Brasil, segundo o IPEA, totalizando cerca de 97 milhões
de brasileiros (contra 91 milhões de brancos), o que os faz deixar de ser
“minoria” no país. Ora, se as minorias são aqueles a quem costumeiramente o
Estado destina suas ações afirmativas, como as cotas de reserva em concursos,
por exemplo, não faz o menor sentido criar esse tipo de medida para mais da
metade da população brasileira, em detrimento da minoria (branca). Quer dizer,
o Estado criou um parâmetro para discriminar uma minoria, por que a maioria, a
pretexto da cor da pele, precisa ser recompensada por um prejuízo histórico e
social.
À situação das cotas para negros
não se aplica a máxima “tratar os desiguais na medida das suas desigualdades”.
Todo mundo é igual e ponto. Todos têm a mesma capacidade de estudar e vencer
numa prova. O negro pode até ser menos favorecido financeiramente, em
proporção, mas, considerando a sombra que assola o país, índio, branco, negro e
estrangeiro são afetados da mesma forma. Se há um mal que deve ser combatido
quanto a isso é a má distribuição de renda, esteja ela concentrada na mão de
brancos ou negros.
Onde há igualdade, então, nas
cotas nos concursos? Sinceramente, eu não sei. As pessoas que se manifestam
contra essa política para negros são taxadas de preconceituosas! Não há mais
liberdade de expressão, e também não há ampla concorrência em igualdade nos
certames públicos... Quão efetiva é a nossa Constituição!!!
